Orientação Jurídica

Primordialmente, a Associação sempre tenta resolver as demandas de seus associados de forma amigável, através de diálogo com as Administrações Municipais, mas apesar do alto índice de resoluções, nem sempre isso é possível, de modo que então, orientamos sobre a adoção de ações civis, mandados de segurança e outras medidas que se fizerem necessárias, mas que devem ser executadas pelos associados, sem prejuízo de denúncias ao TCE-MG e MPC-MG quando cabíveis.

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