Fenafim tem reunião com o Legislativo de Unaí-MG sobre estruturação do Fisco e medidas de implantação da Reforma Tributária
Na tarde do dia 15 de outubro de 2025, o Diretor Jurídico da Fenafim Carlos Cardoso participou de reunião com 12 dos 15 vereadores do Município de Unaí-MG.
Na pauta, medidas locais para um bom aproveitamento da Reforma Tributária, bem como adequações normativas quanto ao cargo de integrante do Fisco, inclusive conforme posicionamento do TCE-MG.
Em 2024, a partir notícia de fato apresentada pela Fenafim ao MPC-MG, o TCE-MG (Processo 1171108) julgou irregular a criação de cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal para o desempenho das mesmas atribuições do cargo de Fiscal de Tributos já existente no Município.
Na decisão, a Corte de Contas mineira suspendeu as nomeações referentes ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, que se sobrepunha ao de Fiscal de Tributos.
A nova Administração de Unaí, comprometida com a solução dos problemas remanescentes do concurso realizado em 2023 quanto ao cargo do Fisco, está trabalhando para, em conjunto com o Poder Legislativo, resolver as questões normativas de modo a garantir a segurança jurídica necessária às atividades típicas da administração tributária, de modo a proporcionar ao Fisco local condições de melhor funcionamento no atual sistema tributário e na nova tributação sobre o consumo (IBS).
"A Fenafim agradece a atenção e parabeniza Unaí, pois as medidas que estão sendo adotadas no presente, inclusive sobriamente reparando equívocos do passado, proporcionarão ganhos em arrecadação em ambiente equilibrado e de justiça tributária. Com boa possibilidade de o Município poder devolver às famílias mais necessitadas parte do IBS (cashback) em percentual mais significativo do que o estabelecido nacionalmente, como também poder até projetar, a partir dos avanços futuros da arrecadação, alguma redução do IPTU para a população mais necessitada." Disse o Diretor da Fenafim aos vereadores.